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Boa Vista da Aparecida – Juíza indefere pedido do MP e comércio continua aberto

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A Juíza de direito da Comarca de Capitão Leônidas Marques, Dra. Érika Fiori Bonatto Müller, INDEFERIU a Ação Civil Pública que pedia o fechamento do comércio de Boa Vista da Aparecida após a confirmação do primeiro e único caso até o momento, de COVID19 no município.

Um trecho da fundamentação da decisão é este:

A matéria trazida a juízo para decisão é delicada.

Desde que restou anunciada no mundo todo a epidemia do COVID-19, um vírus desconhecido, com alto poder de contágio e causador de um expressivo número de mortes, a vida de todos mudou.

Difícil dizer quem, mesmo sem a perda de um ente querido em razão e tal doença, ou, pelas decorrências do contágio, não tenha sofrido consequências em razão do isolamento social e quarentena.

E, diante de todo esse cenário em que não se tem uma resposta para a doença, não é fácil também decidir sobre as medidas que devem ser tomadas para evitar a sua disseminação, sabendo das consequências de cada uma dessas decisões.”

A decisão, portanto da juíza é a seguinte:

“Assim, diante de todo o acima exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.”

De toda forma; a magistrada pediu para que o município intensifique as ações de fiscalização e aplicação de multas, além da cassação de alvarás de licença caso algum comércio esteja exercendo as atividades sem o cumprimento dos dispostos nos decretos municipais vigentes. 

Redação Rota do Sol

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    Rádio Rota do Sol
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    Data
    28 de maio de 2020
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