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BRASIL – BOLSONARO ASSINA DECRETO QUE FACILITA POSSE DE ARMA DE FOGO

assessoria

BRASÍLIA – O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira, 15, decreto que altera regras para facilitar a posse de armas de fogo – a possibilidade de o cidadão guardar o equipamento na residência ou no estabelecimento comercial de que seja dono. É a primeira medida do presidente em relação ao compromisso de campanha de armar a população, mas ele ainda tentará futuramente flexibilizar o próprio porte de armas.

"e;Como o povo soberanamente decidiu por ocasião do referendo de 2005, para lhes garantir esse legítimo direito à defesa, eu como presidente vou usar essa arma"e;, disse Bolsonaro, dirigindo-se para assinar o decreto. "e;Essa é uma medida para que o cidadão de bem possa ter sua paz dentro de casa"e;, disse.

Mudanças

Entre as mudanças, foi ampliado o prazo de validade do registro de armas para 10 anos, tanto para civis como para militares, e houve a flexibilização no requisito legal de o interessado comprovar da "e;necessidade efetiva"e; para a obtenção da posse. Pelas novas regras, bastará argumentar que mora em cidade violenta, em área rural ou que é agente de segurança, para satisfazer o requisito, que era alvo de críticos do Estatuto do Desarmamento.

Exigências

As exigências legais para a obtenção da posse de arma permanecem. O cidadão precisa ter mais de 25 anos, declaração de bons antecedentes, curso de tiro e teste psicotécnico.

Diferente do porte de armas, o direito à posse permite ao cidadão manter armamento em casa ou no local de trabalho, desde que seja o responsável legal pelo estabelecimento. As regras para obtenção do porte de armas, mais restritivas, continuam as mesmas. O porte permite ao cidadão carregar consigo a arma pelas ruas.

Processo

Iniciada no Ministério da Justiça, a construção do texto do decreto passou por várias modificações depois de chegar à Casa Civil. Alguns pontos previstos na minuta do decreto do Ministério da Justiça foram considerados restritivos por setores defensores do armamento da população, como a limitação de duas armas para cada pessoa. O número, então, foi ampliado para quatro armas.

Antes

Na legislação anterior se podia comprar 6 armas mas na prática não se podia nenhuma. Com a legislação atual se poderá comprar até quarta. Com a possibilidade se tiver de comprar mais armas tendo em vista o uso em propriedade rurais.

Outro ponto que sofreu resistência e deixou o texto exigia a existência de cofre em residências com crianças, adolescentes ou pessoa com deficiência mental, para "e;armazenamento apropriado"e; em caso de armas de cano curto. Em casa com armas de cano longo, precisaria ser comprovada a existência de um "e;local seguro para armazenamento"e;. Mas, nesse caso, essa previsão foi mantida.

"e;O cidadão vai ter que, em uma declaração, dizer que na sua casa ele tem um cofre ou local seguro para guardar sua arma"e;, disse o presidente.

Promessa de campanha

O decreto presidencial é visto no governo como o primeiro – e mais importante – passo no compromisso de campanha de permitir que o cidadão exerça o direito de defesa. Em futuras etapas, Bolsonaro tentará flexibilizar o porte e facilitar as condições de compra de armamento.

Depto de Jornalismo – Rota do Sol FM

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    Data
    28 de maio de 2020
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