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Contra a Lei do Abuso de Autoridade, protesto é realizado em frente ao Fórum.

Contra a Lei do Abuso de Autoridade, protesto é realizado em frente ao Fórum.

Postado em 28 de maio de 2020 por

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Fórum Cascavel

Procuradores, juízes, delegados, policiais civis e militares realizaram nesta segunda-feira (19), um protesto em repúdio à Lei do Abuso de Autoridade, que já foi aprovada no Congresso e agora está no aguardo do veto, ou não do presidente da República, Jair Bolsonaro.

Na mobilização, o pedido é para que seja votado e as autoridades manifestem a contrariedade ao projeto.

O texto prevê a criação do crime de caixa dois, de compra de votos e o aumento de pena para o crime de corrupção, tornando a prática hedionda em alguns casos. Atualmente considerada crime eleitoral e não penal, com penalidade inferior à aplicada a outros crimes e passível de prescrição no prazo de um mandato, a prática de caixa dois em campanha eleitoral poderá ser tipificada como crime.

Pelo projeto de lei, poderá ser considerado abuso de autoridade obter provas por meios ilícitos; executar mandado de busca e apreensão em imóvel, mobilizando veículos, pessoal ou armamento de forma ostensiva, para expor o investigado a vexame; impedir encontro reservado entre um preso e seu advogado; e decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem intimação prévia de comparecimento ao juízo.

No total, a proposta apresenta 37 ações que poderão ser consideradas abuso de autoridade, quando praticadas com a finalidade específica de prejudicar alguém ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro.

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