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Inscrições para Eleição do Conselho Tutelar em Boa Vista da Aparecia foram prorrogadas até o dia 31 de Maio

Inscrições para Eleição do Conselho Tutelar em Boa Vista da Aparecia foram prorrogadas até o dia 31 de Maio

Postado em 28 de maio de 2020 por

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Secretaria de Comunicação – Boa Vista da Aparecida

Vai até o dia 31 de maio, o período de inscrições para candidatos a membros do Conselho Tutelar de Boa Vista da Aparecida para o quadriênio 2020/2023. O processo de escolha acontecerá por meio de eleições no dia 06 de outubro de 2019. A posse dos escolhidos será no dia 10 de Janeiro de 2020. Interessados devem procurar a Secretaria de Assistência Social, anexo a prefeitura municipal, de segunda á sexta-feira, no horário das 08h às 11h e das 13h ás 16h30.

Eleição de 2019 visa preencher 05 vagas com seus respectivos suplentes. Até o ultimo dia 23 de maio 10 pessoas fizeram a inscrição para disputar a vaga. A candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas. Os inscritos passarão por prova escrita a ser realizada no dia 14 de Julho, na Escola Municipal Boa Vista e só estará apto a concorrer uma das vagas quem for aprovado com no mínimo 50% de acerto.

Os conselheiros eleitos receberão subsídio no valor de R$ 1.416,81 e exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva, as atribuições estão contidas na Lei Municipal nº 232/2019.

São exigidos como requisitos básicos para candidatos:

I – Ser maior de 21 (vinte e um) anos de idade;

II – Ter reconhecida idoneidade moral, comprovada por certidão de antecedentes criminais, expedida pelo Instituto de Identificação do Paraná.

III – Residir no município, no mínimo há 01 (um) ano e comprovar domicílio eleitoral;

IV – Estar no gozo de seus direitos políticos comprovado através do último comprovante de votação ou de certidão de quitação eleitoral emitida pela internet;

V – Apresentar no momento da inscrição, diploma, certificado ou declaração de conclusão de ensino médio;

VI – Não ter sido penalizado com a destituição de cargo de Conselheiro Tutelar.

VII – Possuir conhecimentos em Informática, apresentar diploma com conteúdo programado (excel, word, internet, windous, power point) de aprendizado.

VIII – Possuir conhecimentos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990;

IX – Ter reconhecida experiência na área de defesa ou atendimento aos diretos da criança e do adolescente, comprovada por meio de declarações, certidões, atestados e outros documentos que comprovam a experiência;

X- O candidato devera estar apto no município e rodovias nacionais, para dirigir veículos de categoria B, Possuir Carteira Nacional de Habilitação em vigência.

XI- 02 (duas) fotos 3×4, atual e colorida;

XII – Copia da Identidade e do CPF.

Inscrições

-O membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA ou servidor municipal, ocupante de cargo em comissão que pretenda concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar deverá requerer o seu afastamento no ato da inscrição.

-Os conhecimentos básicos sobre Estatuto da Criança e do Adolescente serão avaliados através de prova objetiva.

-A comprovação da idoneidade moral será feita mediante apresentação de certidão negativa de antecedentes para fins criminais.

-Ter reconhecida experiência na área de defesa ou atendimento aos diretos da criança e do adolescente, comprovada por meio de declarações, certidões, atestados e outros documentos que comprova a experiência.

-O preenchimento dos requisitos legais deve ser demonstrado no ato da candidatura.

-No ato da inscrição somente poderá ser realizada pela próprio candidato ou através de um procurador com procuração registrada em cartório exclusivamente para estes fins.

-As inscrições são gratuitas.

Do Conselho Tutelar

É órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo composto por 05 membros escolhidos pela comunidade local para mandato de 04 anos.

Secretaria de Comunicação – Boa Vista da Aparecida

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