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CANDIDATO FICHA SUJA NÃO PODERÁ PARTICIPAR DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS, AVALIA MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL FEDERAL

CANDIDATO FICHA SUJA NÃO PODERÁ PARTICIPAR DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS, AVALIA MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL FEDERAL

Postado em 26 de agosto de 2020 por

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O Ministério Público Eleitoral Federal manifestou, em parecer técnico emitido na segunda-feira (24/08), que candidatos condenados pela Lei da Ficha Limpa não poderão participar das eleições municipais deste ano, mesmo com o adiamento do primeiro turno para 15 de novembro..

O Ministério Público Eleitoral Federal entende que o prazo de inelegibilidade deve valer até o fim do oitavo ano da punição. Portanto candidatos condenados em 2012 só estarão elegíveis a partir de 1º de janeiro de 2021.

Em seu parecer, o vice-procurador-geral Eleitoral Federal Renato Brill de Góes argumentou que, como a legislação diz que a inelegibilidade vale “para as eleições a se realizarem nos oito anos subsequentes à eleição”, isso “permite concluir que o prazo de restrição ao direito de elegibilidade finda com o efetivo término do oitavo ano”..

De acordo com ele, “caso efetivamente o legislador pretendesse restringir a inelegibilidade até o dia da eleição que ocorre no oitavo ano seguinte, a redação do dispositivo certamente faria referência à inelegibilidade ‘até o dia em que se realizar a eleição no oitavo ano subsequente ao que reconhecido o abuso’”..

O Ministério Público Eleitoral Federal avalia que condenados em 2012 por caixa dois, abuso de poder econômico, dentre outros, e que não poderiam disputar em outubro, continuam inaptos, mesmo com a nova data. As eleições foram adiadas após promulgação de emenda constitucional pelo Congresso, por conta da pandemia do novo coronavírus.. O caso ainda será analisado pelo relator, ministro Edson Fachin, e depois será votado pelo Plenário do tribunal..

Resultado de uma mobilização popular que contou com assinatura de mais de 1 milhão de cidadãos para obter aprovação no Congresso Nacional, a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010) completou 10 anos em 4 de junho de 2020.

FONTE: Ministério Público Eleitoral Federal

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