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CANDIDATO FICHA SUJA NÃO PODERÁ PARTICIPAR DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS, AVALIA MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL FEDERAL

O Ministério Público Eleitoral Federal manifestou, em parecer técnico emitido na segunda-feira (24/08), que candidatos condenados pela Lei da Ficha Limpa não poderão participar das eleições municipais deste ano, mesmo com o adiamento do primeiro turno para 15 de novembro..

O Ministério Público Eleitoral Federal entende que o prazo de inelegibilidade deve valer até o fim do oitavo ano da punição. Portanto candidatos condenados em 2012 só estarão elegíveis a partir de 1º de janeiro de 2021.

Em seu parecer, o vice-procurador-geral Eleitoral Federal Renato Brill de Góes argumentou que, como a legislação diz que a inelegibilidade vale “para as eleições a se realizarem nos oito anos subsequentes à eleição”, isso “permite concluir que o prazo de restrição ao direito de elegibilidade finda com o efetivo término do oitavo ano”..

De acordo com ele, “caso efetivamente o legislador pretendesse restringir a inelegibilidade até o dia da eleição que ocorre no oitavo ano seguinte, a redação do dispositivo certamente faria referência à inelegibilidade ‘até o dia em que se realizar a eleição no oitavo ano subsequente ao que reconhecido o abuso’”..

O Ministério Público Eleitoral Federal avalia que condenados em 2012 por caixa dois, abuso de poder econômico, dentre outros, e que não poderiam disputar em outubro, continuam inaptos, mesmo com a nova data. As eleições foram adiadas após promulgação de emenda constitucional pelo Congresso, por conta da pandemia do novo coronavírus.. O caso ainda será analisado pelo relator, ministro Edson Fachin, e depois será votado pelo Plenário do tribunal..

Resultado de uma mobilização popular que contou com assinatura de mais de 1 milhão de cidadãos para obter aprovação no Congresso Nacional, a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010) completou 10 anos em 4 de junho de 2020.

FONTE: Ministério Público Eleitoral Federal

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    Rádio Rota do Sol
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    Data
    26 de agosto de 2020
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