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Câmara de Curitiba marca nova sessão para decidir se cassa mandato de Renato Freitas | Paraná


A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) realizará nova Sessão Especial para decidir se cassa o mandato do vereador Renato Freitas (PT). A deliberação será em agosto, em dois turnos.

O anúncio foi feito nesta quarta-feira (6) após a Justiça suspender sessão realizada em junho e que, por 25 votos a 5, cassou o mandato do petista.

“Assim, apesar de a CMC seguir convicta de que cumpriu com todos os requisitos regimentais pertinentes ao caso — inclusive porque não houve decisão de mérito por parte do Poder Judiciário, uma vez que a liminar expedida pelo TJ-PR versou unicamente sobre o prazo para notificação do representante do parlamentar cassado — a Mesa Diretora, em sua maioria, decidiu que irá convocar nova Sessão Especial de Julgamento para deliberar sobre a cassação do mandado de Freitas”, afirmou a direção da Câmara.

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A Câmara afirma que, na decisão, a desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), reconheceu o direito do Legislativo de convocar nova Sessão Especial para deliberar sobre a perda do mandato. Entenda mais abaixo a decisão.

Ao marcar a deliberação para agosto, a Mesa Diretora afirma que, assim, estará dando “mais prazo para que a parte possa se preparar para a defesa em plenário”.

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Diante da anulação da sessão que cassou o mandato de Renato Freitas (PT), o parlamentar reassumirá o cargo nesta quinta-feira (7), disse a Câmara.

Ana Júlia Ribeiro (PT), empossada na segunda-feira (4) na vaga deixada pelo colega de partido, volta à suplência.

Desembargadora entendeu que Câmara descumpriu prazos legais

Na decisão, a desembargadora avalia que a CMC não cumpriu os prazos legais para marcar as sessões que cassaram o mandato de Freitas. A defesa alegou que não foi notificada com mínimo de 24 horas de antecedência, como prevê a lei.

Ao acatar o pedido da defesa, a desembargadora afirma que houve a intimação da defesa de Freitas, por e-mail encaminhado em 20 de junho às 15h27 – logo, 24 horas e três minutos antes da sessão agendada para o dia seguinte, às 15h30.

No entanto, segundo a decisão, não há evidências de que o advogado tenha tido ciência do teor dentro dos três minutos que assegurariam o cumprimento do prazo, e “que tem-se por certo que a leitura foi feita partir das 17h31, o que já não atenderia ao prazo de 24 horas mínimas estipulado em lei”.

A desembargadora conclui que, aparentemente, houve desrespeito ao processo legal e concedeu a liminar para suspender os efeitos das sessões de julgamento da cassação.

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Fonte: G1


06/07/2022 – Rota do Sol FM

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