Apesar da aprovação em dois turnos, a Assessoria Jurídica do Legislativo classificou o projeto como inconstitucional, já que proposta não apresentou fonte de custeio dos absorventes.

Além disso, os assessores afirmaram que uma proposta do tipo deveria ter sido enviada pelo Poder Executivo, ou seja, pelo prefeito.

Ainda assim, a Comissão de Justiça, Legislação e Redação não acatou o parecer da Assessoria Jurídica e manifestou-se a favor da proposta.

Os vereadores que compõem a comissão entenderam que o projeto é facultativo ao município, que pode acatar a lei desde que haja disponibilidade orçamentária.

Os parlamentares também afirmaram que o município poderia fazer a distribuição a partir de doações, o que não traria impactos financeiros.

Com a aprovação, o projeto foi enviado para o Poder Executivo, que pode sancionar ou não a proposta.