Segundo a prefeitura, a medida, prevista em decreto, determina que os prazos de vencimento das cotas de fevereiro e março, bem como as que vencem de abril a novembro, ficam alterados para dezembro de 2022, em seus respectivos dias de vencimento.

Confira os estabelecimentos beneficiados:

• hotéis
• apart-hotéis
• restaurantes e similares
• lanchonetes
• casas de chá, de sucos e similares;
• bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas sem entretenimento;
• casas de festas e eventos;
• atividades de condicionamento físico;
• academias de natação e hidroginástica;
• academia de artes marciais;
• academia de yoga, relaxamento, pilates e ou aperfeiçoamento pessoal.

A prefeitura disse, também, que não haverá cobrança de juros, multa e nem atualização monetária sobre as cotas. A estimativa é que cerca de 3.600 estabelecimentos sejam beneficiados, com um impacto de R$ 179 milhões.

Ainda de acordo com a prefeitura, a prorrogação do pagamento do IPTU e TCL é opcional.

Donos de imóveis poderão gerar uma única guia para os meses que não foram pagos, com vencimento entre 11 e 15 do mês, de acordo com o dígito verificador da indicação fiscal:

• Dígitos 1 e 2, dia 11 de cada mês;
• Dígitos 3 e 4, dia 12;
• Dígitos 5 e 6, dia 13;
• Dígitos 7 e 8, dia 14;
• Dígitos 9 e 0, dia 15.

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