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Distribuição gratuita de absorventes é aprovada em 1ª votação pela Câmara de Vereadores de Cascavel


A distribuição gratuita de absorventes foi aprovada em 1ª votação pela Câmara de Vereadores de Cascavel, no oeste do Paraná, na segunda-feira (28).

Se aprovada, a medida irá contemplar mulheres em situação de vulnerabilidade social e econômica do município.

Conforme a câmara, o valor da emenda previsto para o município fazer a compra dos absorventes é de R$ 100 mil.

O projeto prevê que a distribuição seja feita nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), abrigos, albergues e em pontos de distribuição que podem ser estabelecidos pela prefeitura.

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O projeto de lei é de autoria das vereadoras Professora Liliam (PT) e Beth Leal (Republicanos).

No ano passado, conforme a câmara, uma emenda das duas parlamentares já previa a inclusão desta ação no orçamento da Secretaria Especializada de Cidadania, da Proteção à Mulher e Políticas sobre Drogas.

Em 2014, a Organização das Nações Unidas (ONU) reconheceu o direito à higiene menstrual como questão de saúde pública. O acesso aos itens, porém, é mais difícil entre as mulheres com baixas condições econômicas.

Lei em outros municípios paranaenses

Dos 399 municípios do Paraná, 16 possuem leis de incentivo à distribuição de absorventes a jovens e mulheres em situação de vulnerabilidade e ao combate à pobreza menstrual.

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O levantamento foi feito pela Procuradoria Especial da Mulher (Promu) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) e pelo Coletivo Igualdade Menstrual que monitoram a distribuição de propostas do gênero nas cidades.

Em 18 de março deste ano, o Governo Federal promulgou no “Diário Oficial da União” (DOU), a lei que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual para assegurar a oferta gratuita de absorventes higiênicos femininos e outros cuidados básicos de saúde menstrual.

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Segundo o texto, os critérios de quantidade e a forma da oferta gratuita de absorventes e outros itens necessários à implementação do programa ainda serão definidos em regulamento, mas adianta que serão beneficiárias do programa instituído pela lei:

  • I – estudantes de baixa renda matriculadas em escolas da rede pública de ensino;
  • II – mulheres em situação de rua ou em situação de vulnerabilidade social extrema;
  • III – mulheres apreendidas e presidiárias, recolhidas em unidades do sistema penal; e
  • IV – mulheres internadas em unidades para cumprimento de medida socioeducativa.



Fonte: G1


29/03/2022 – Rota do Sol FM

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