A proposta foi votada durante sessão extraordinária, na manhã desta segunda-feira (27). Atualmente, os deputados estaduais estão em recesso até o dia 2 de fevereiro de 2022.

Participaram da discussão 53 dos 54 deputados estaduais. A proposta foi aprovada por unanimidade em duas votações.

• Senado aprova novas regras para cobrança do ICMS sobre vendas interestaduais

O governo informou que o estado poderia perder R$ 1 bilhão do orçamento se o projeto não fosse aprovado.

A alíquota já era cobrada nos anos anteriores. Apesar disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) exigiu que os estados editassem uma lei complementar até o fim de 2021 para a cobrança no próximo ano.

O Difal é a diferença entre a alíquota de ICMS do estado que fabrica e envia a mercadoria e a alíquota do ente que recebe o produto.

A nova regra para o ICMS também foi regulamentada pelo Congresso Nacional, determinando o pagamento do Difal para quem já for contribuinte do imposto, mas compra mercadoria, bem ou serviço em outro estado; ou para quem envia o produto para alguém que não pague o ICMS.

A lei passará a valer 90 dias após a sanção do governador.