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Em sessão extraordinária, Alep aprova regulamentação de cobrança de ICMS para compras e vendas interestaduais


A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou um projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para operações de compra e venda interestaduais, conhecida como Difal.

A proposta foi votada durante sessão extraordinária, na manhã desta segunda-feira (27). Atualmente, os deputados estaduais estão em recesso até o dia 2 de fevereiro de 2022.

Participaram da discussão 53 dos 54 deputados estaduais. A proposta foi aprovada por unanimidade em duas votações.

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O governo informou que o estado poderia perder R$ 1 bilhão do orçamento se o projeto não fosse aprovado.

A alíquota já era cobrada nos anos anteriores. Apesar disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) exigiu que os estados editassem uma lei complementar até o fim de 2021 para a cobrança no próximo ano.

O Difal é a diferença entre a alíquota de ICMS do estado que fabrica e envia a mercadoria e a alíquota do ente que recebe o produto.

A nova regra para o ICMS também foi regulamentada pelo Congresso Nacional, determinando o pagamento do Difal para quem já for contribuinte do imposto, mas compra mercadoria, bem ou serviço em outro estado; ou para quem envia o produto para alguém que não pague o ICMS.

A lei passará a valer 90 dias após a sanção do governador.



Fonte: G1


27/12/2021 – Rota do Sol FM

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