A lei também prevê a democratização do acesso às informações e serviços de saúde.

Segundo a prefeitura, com a mudança, o município vai fazer investimento para adquirir absorventes e coletores menstruais. Antes, os itens eram arrecadados por meio de doações.

Além disso, a distribuição também passa a ser feita nos seguintes pontos:

• Unidades Básicas de Saúde (UBS);
• Unidades de Pronto Atendimento;
• Unidades de Atendimento de Urgência e Emergência (UPA);
• Hospitais, Entidades Sociais sem fins lucrativos;
• Escolas Municipais;
• Colégios Estaduais;
• Unidades de abrigamento sob gestão municipal;
• Unidades prisionais, com população carcerária feminina.

Serão beneficiadas mulheres atendidas nos Centros de Referência em Assistência Social (CRAS), Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS), Centro de Referência e Atendimento à Mulher em Situação de Violência (CRAM).

Conforme regulamentação, cada mulher terá direito a três pacotes fechados com 16 absorventes ou um coletor.