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Juiz cita inconformidades e suspende repasse de indenização bilionária da Petrobras ao Governo do Paraná | Paraná


No documento, o juiz condiciona a suspensão, entre outros pontos, até que ocorra a correção de “inconformidades e ilicitudes” no funcionamento do Conselho de Recuperação de Bens Ambientais Lesados (CRBAL), órgão que aprova a aplicação dos recursos para os projetos do Instituto Água e Terra (IAT), autarquia vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Turismo (Sedest).

O valor, que chega quase em R$ 1,4 bilhão, é fruto de um acordo formalizado em 2021 para minimizar os danos de um vazamento de petróleo registrado, há mais de 20 anos, no Rio Iguaçu. O caso aconteceu em Araucária, na Região Metropolitana. Na época, mais de 4 milhões de litros do combustível foram derramados.

Do montante acordado com a estatal, o governo recebeu, até esta terça-feira (22), duas de quatro parcelas, que somam R$ 441 milhões. Pela página do CRBAL, a população pode acompanhar o andamento de projetos e a destinação dos recursos oriundos do acordo.

Em nota, o estado confirmou que foi notificado da decisão. Leia mais abaixo.

Na decisão da Justiça Federal, o juiz Flávio Antônio da Cruz disse que a medida tomada tem caráter cautelar, “a fim de se garantir uma decisão judicial mais refletida, com respeito aos argumentos de todas as partes envolvidas”.

O documento também determinou a suspensão de repasse de recursos para qualquer projeto eventualmente aprovado pelo Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMA), “com desrespeito aos ditames previstos no aludido acordo e na legislação pertinente”.

Pelo acordo firmado em 2021, o pagamento ao estado era condicionado a investimentos na proteção, monitoramento e recuperação de encostas, margens de rios e áreas de mananciais.

“Aludida suspensão se justifica a fim de se evitar a irreversibilidade de uma eventual destinação equivocada ou inválida de tais montantes, eis que expressivos”, diz trecho do despacho.

A decisão definiu, ainda, que os próximos pagamentos previstos pela Petrobras sejam feitos em conta judicial.

Em nota, o Governo do Paraná confirmou que recebeu a notificação judicial por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), e disse que a determinação judicial está sendo cumprida integralmente.

“O estado se fará presente na audiência de conciliação por meio de representantes da PGE e do IAT, quando serão esclarecidas todas as questões técnicas envolvidas”.

Em janeiro, quando o MP pediu a suspensão dos pagamentos, o órgão alegou que o plano de aplicação apresentado pelo IAT tinha projetos “de mera paramentação”.

Alguns dos projetos apresentados pelo IAT para utilizar recursos da Petrobras:

  • Aquisição de caminhões de combate a incêndios florestais
  • Aquisição de caminhões de coleta de resíduos
  • Aquisição de caminhões de esgotamento sanitário
  • Recursos para adequação de estradas rurais
  • Aquisição para veículos e equipamentos para atendimentos de unidades de conservação
  • Perfuração de poços artesianos em áreas rurais
  • Potencialização do sistema de monitoramento do Simepar

Na época, o secretário de Desenvolvimento Sustentável, Márcio Nunes, responsável pela gestão dos projetos selecionados para receber o dinheiro, negou a possibilidade de aplicação incorreta.

Disse, também, que as propostas atendem ao “critério de aderência” e que caberia à Justiça definir o impasse.

No acordo, ficou definido que R$ 928 milhões seriam para o Governo do Paraná, destinados para o Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMA).

O restante, pouco mais de R$ 465 milhões, será enviado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, vinculado Governo Federal.

O CRBAL, que aprova a aplicação dos valores, é formado por diversas entidades e possui, segundo o Ministério Público, pelo menos duas cadeiras com indicação do governo.

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Fonte: G1


22/03/2022 – Rota do Sol FM

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