O despacho, assinado pela juíza Denise Terezinha Correa de Melo Krueger, foi publicado na terça-feira (17) e atende a um pedido do Ministério Público do Paraná (MP-PR), que ingressou com uma Ação Civil Pública contra o município após a sanção da lei, no dia três deste mês.

Na ação, o MP contesta a justificativa apresentada pelo Poder Executivo para o aumento dos salários.

Na época, a prefeitura alegou que, como os salários estavam congelados desde 2017, isso impossibilitava o aumento de salários dos médicos do município que trabalham 40 horas semanais. Isso porque o teto salarial deles não pode ultrapassar o valor recebido pelo prefeito.

Com a aprovação e sanção da lei, o reajuste foi formalizado e o subsídio do prefeito foi de R$ 25,1 mil para R$ 31,3 mil; o do vice-prefeito foi para R$ 15,6 mil, e dos secretários passou a ser de R$ 13,3 mil.

Para o Ministério Público, a legislação apresenta inconstitucionalidade, o que “a impede de gerar qualquer efeito jurídico lícito”, o que a Justiça concordou.

Na decisão liminar, a juíza citou, também, que o reajuste pode causar prejuízo aos cofres públicos.

“[…] considerando que o pagamento indevido dos aumentos de subsídios dos referidos agentes públicos ocasionará elevação do teto remuneratório e, consequentemente, risco de efeito cascata, gerando prejuízo ao erário municipal”.

Quando a proposta de reajuste foi apresentada, por meio de uma carta aberta, o presidente da Câmara de Vereadores de Toledo, o prefeito Beto Luniti e o vice, Ademar, comunicaram a intenção de doar espontaneamente ao Fundo Municipal de Saúde os valores que seriam reajustados no salário.

Na mesma oportunidade, eles também assumiram o compromisso de comprovar mensalmente este repasse.

Em nota, a prefeitura disse que a Procuradoria-Geral ainda não foi notificada sobre a decisão do Poder Judiciário.

Afirmou, também, que tão logo seja informada, irá apreciar o teor do documento e decidirá quais medidas serão tomadas.

A proposta de reajuste foi aprovada em segunda votação na Câmara de Vereadores de Toledo em 2 de maio.

O projeto de lei foi encaminhado à Câmara pelo Executivo, que justificou que os salários do prefeito, vice e secretários está congelado desde 2017 e que isso impossibilita o aumento de salários dos médicos do município que trabalham 40 horas semanais. Isso porque o teto salarial deles não pode ultrapassar o valor recebido pelo prefeito.

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Conforme a prefeitura, para conseguir reajustar o salário dos médicos, portanto, é preciso primeiro alterar o salário do prefeito.