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MP-PR emite parecer contra acordo de R$ 66 milhões entre Prefeitura de Maringá e TCCC por causa de prejuízos no transporte coletivo | Norte e Noroeste


O Ministério Público do Paraná (MP-PR) emitiu um parecer contra um acordo que foi definido entre a Prefeitura de Maringá e a empresa que executa o serviço do transporte coletivo para o pagamento de R$ 66 milhões, por causa de prejuízos que a concessionária teve.

A prefeitura e a Transporte Coletivo Cidade Canção (TCCC) fecharam um acordo após a empresa ingressar com duas ações na Justiça para cobrar prejuízos acumulados desde 2011. A concessionária chegou a pedir R$ 130 milhões.

No parecer, o MP-PR afirma que não houve autorização do Poder Legislativo para o acordo e que o município não fez previsões orçamentárias para o pagamento das parcelas, o que viola a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A promotoria também questionou a falta de uma prova pericial que comprove que exista prejuízo por parte da empresa e que o município necessite fazer o pagamento.

O parecer foi anexado ao processo. Agora, a Justiça irá definir se irá homologar a autorização da execução do acordo ou não.

A Prefeitura de Maringá disse que só irá se pronunciar após uma decisão da Justiça.

A RPC entrou em contato com a TCCC e aguarda retorno.

No documento que aponta o acordo feito entre as duas empresas, a prefeitura reconhece que existe uma equação econômica-financeira desequilibrada entre 2011 e 2021, no valor de R$ 90,6 milhões.

Como medida compensatória, o município se comprometeu a pagar a indenização de R$ 66 milhões. Por outro lado, a TCCC deve renunciar de exigir ou cobrar a diferença do valor do desequilíbrio financeiro.

As 24 parcelas estipuladas no contrato são de R$ 2,7 milhões. Em 2022, o pagamento deverá feito com recursos do superávit financeiro do município. Nos anos seguintes, os valores devem estar nas Leis Orçamentárias Anuais (LOA).

O acordo foi assinado no dia 2 de março e protocolado na Justiça no dia 8.



Fonte: G1


21/03/2022 – Rota do Sol FM

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