Projetos foram apresentados em 21 de novembro e tramitaram em regime de urgência até quinta-feira (22). Especialista em Direito Constitucional explica detalhes das medidas de urgência. Deputados paranaenses aprovam 25 dos 30 projetos de pacotaço Weliton Martins/RPC Deputados do Paraná aprovaram 25 dos 30 projetos apresentados pelo governador reeleito Ratinho Junior (PSD) em regime de urgência. Veja quais projetos e entenda o regime de urgência abaixo. Os projetos foram apresentados em 21 de novembro e tramitaram até a última quinta-feira (22). Foram 26 projetos de lei, três projetos de lei complementares e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Situação dos projetos Aprovados Extinção Fundo da Saúde dos PMS Criação do Programa de Conservação de Grandes Felinos no Paraná Tributação de marketplaces Prorrogação de prazo para doação de Caieras, em Guaratuba, para a Cohapar Reestruturação de carreira de Auditor Fiscal Pedido de crédito especial para o orçamento geral do estado Subsídio da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros e progressão de carreira Terceirização do Sistema Penitenciário Venda parcial da Copel Aumento do ICMS para produtos específicos Regulamentação para participação de municípios na cota-parte do ICMS por meio da educação Criação da Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná Criação de novas secretarias, cargos comissionados e extinções de órgãos de estado Projeto de reforma do Quadro Próprio do Poder Executivo Projeto de auxílio financeiro a hospitais do Sistema Único de Saúde (SUS) PEC com diversas mudanças administrativas Criação da Fundação de Apoio à Atividade de Segurança Pública do Paraná Criação do serviço Viaje Paraná Autoriza concessão onerosa de três hospitais regionais: Telêmaco Borba, Ivaiporã e Guarapuava Reestruturação Fundação Araucária Alteração na lei que dispõe sobre o plano plurianual para o quadriênio 2020 a 2023 Terceirização de gestão de Hospitais Universitários Estaduais Fixa novo piso salarial no Paraná Revoga dispositivos de lei de 2014 que autoriza o Executivo a instituir a Fundação Estadual de Atenção em Saúde (FUNEAS) Aprova crédito especial para o orçamento geral do estado Não tiveram tramitação finalizada Doação de imóvel ao município de Tamanara Estadualização de rodovia que liga a PR-364 a Rebouças e a rodovia Jacó Schutz, que liga a PR-218 à BR-376, em Paranavaí Cria o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FECON) Abono de falta dos estudantes/profissionais da rede estadual convocados para eventos esportivos oficiais Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Logística do Estado do Paraná e taxação do agro Em alguns casos, o projeto foi aprovado e sancionado em quatro dias, como o projeto de venda do controle acionário da Copel. Houve uma rápida aprovação também do projeto que definia a separação do Corpo de Bombeiros da PM. Projetos como a terceirização da gestão de penitenciarias e hospitais universitários, assim como o projeto de concessão de alguns hospitais, demoraram mais tempo para serem discutidos e aprovados, e foram finalizados nesta semana. Em outros projetos, o governo recuou, como o que reduzia a autonomia da Biblioteca Pública do Paraná (BPP) e do Colégio Estadual do Paraná (CEP), e o que criava taxação ao agronegócio. Leia mais: Governo do Paraná recua e retira de ‘pacotaço’ projeto que criava taxação ao agronegócio Em relação ao aumento da alíquota do do Imposto sobre Circulação de Mercadorias ou Serviços (ICMS) em produtos específicos, o projeto foi aprovado, mas com emendas sugeridas pelos deputados de oposição, que reduziram a porcentagem da alta em determinados produtos. Deputados aprovaram 25 dos 30 projetos do pacotaço enviado pelo Governo do Paraná Regime de urgência Conforme o advogado e especialista em Direito Constitucional, Arthur Passos El Horr, a medida é prevista pela constituição estadual e federal. “A principal consequência do regime de urgência é torná-lo de discussão obrigatória. Há um determinado prazo para que a Assembleia se manifeste sobre aquele tema. Caso a Assembleia não se manifeste, o projeto pula 100% na fila e se torna obrigatório. Terá de ser discutido obrigatoriamente pela Assembleia Legislativa, sob pena de não poder discutir nenhum outro projeto”, explica o advogado. Conforme os deputados da oposição, o governador determinou o regime de urgência para aproveitar a base de apoio no fim desta candidatura. “O governador tem medo de não ter essa maioria tão fiel no próximo mandato. Então ele estava neste desespero de aprovar temas polêmicos e quis aproveitar a copa e o fim do ano. Essa falta de discussão se deu porque eles queriam não debater, queriam que esses temas não chegassem na sociedade”, afirmou o deputado Requião Filho (PT). Em nota, o Governo do Paraná afirmou que os projetos “visam modernizar as estruturas de gestão e dar mais dinamismo e eficiência para a administração pública”. Além disso, segundo o governo, os projetos foram “analisados criteriosamente pelos técnicos do Estado, receberam colaborações dos deputados estaduais e vão modernizar o atendimento em áreas essenciais, à luz dos preceitos constitucionais”. Conforme o advogado El Horr, a medida de urgência dá um prazo de 45 dias para que o projeto seja discutido e suprime o trabalho de comissões da Assembleia. O advogado defende que o regime deveria ser usado apenas em emergências, como pandemia e desastres naturais, por exemplo. “A urgência constitucional deve ser utilizada para otimizar os resultados, e não para suprimir o debate no âmbito da sociedade e da própria Assembleia Legislativa”, afirma El Horr. VÍDEOS: mais assistidos do g1 Paraná Leia mais notícias no g1 Paraná.

Fonte: G1

23/12/2022 – Rota do Sol FM