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Paraná tem doze meses para fixar novas regras de remuneração do governador, vice, secretários e deputados estaduais


O Estado do Paraná tem doze meses para definir novas normas de cálculo dos salários do governador, do vice-governador, dos secretários e deputados estaduais.

O prazo começou a contar nesta segunda-feira (4), com a publicação de acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucionais as regras atuais segundo as quais os vencimentos mensais:

  • do governador do Paraná equivale ao salário do presidente do STF;
  • do vice-governador representa 95% do salário governador;
  • dos secretários de Estado representam 70% do salário do governador;
  • dos deputados estaduais é 75% do que recebem os deputados federais.

Em dezembro do ano passado, o Supremo julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade (ADI) apresentada pela Procuradoria Geral da República (PGR) em julho de 2019.

Na ação, o então vice-procurador-geral, Luciano Mariz Maia, cita que a Constituição proíbe a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para remuneração de pessoal do serviço público. Além disso, sustenta a PGR, o texto constitucional estabelece que a remuneração dos servidores só pode ser fixada ou alterada por lei específica.

A ADI teve como relator o ministro Gilmar Mendes, que afirmou em seu voto que o Supremo tem “firme jurisprudência pela inconstitucionalidade do atrelamento remuneratório por evidente violação ao disposto no art. 25 e 37, incisos X e XIII, da Constituição”.

No entendimento do Supremo, a vinculação ou equiparação de subsídios de agentes políticos ofende, ainda, o princípio da autonomia dos entes federados

A Corte foi unânime ao seguir o entendimento de Gilmar Mendes e julgar as seguintes legislações inconstitucionais:

  • Leis estaduais 15.433/07; 13.981/2002 e 12.362/1998;
  • Resoluções nºs 97/1990 e 51/1989 da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná;
  • Decreto Legislativo nº 7/1994.

Em fevereiro deste ano, foi publicado o acórdão do STF com a decisão do julgamento que fixou a inconstitucionalidade das leis.

Então, a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) recorreu da decisão pedindo que fosse fixado prazo de doze meses a partir do qual a decisão do STF começaria a valer, sob risco à segurança jurídica e interesse social.

A assembleia argumentou que é preciso tempo para a apresentação e aprovação de nova legislação sobre o tema. O Supremo, então, acolheu o pedido. Com a publicação do acórdão do julgamento do recurso nesta segunda-feira (4), o prazo começou a valer.

O g1 Paraná procurou o governo do Paraná e a Alep para que comentassem a decisão. O Executivo disse que aguarda a proposta de nova regra a ser discutida na assembleia. O Legislativo, por sua vez, não enviou resposta. O espaço segue aberto para manifestação.

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Fonte: G1


05/04/2022 – Rota do Sol FM

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