A reunião foi realizada na terça-feira (7), na Câmara Municipal, com transmissão ao vivo pelas redes sociais. A CCJ é a única comissão que pode barrar um projeto de ir a plenário.

A matéria que mantém o estacionamento gratuito para motocicletas e bicicletas é de autoria de Tito Zeglin (PDT), que pretende que o EstaR Eletrônico seja estendido a esses veículos.

“O papel que os motoboys exercem é de fundamental importância. A manutenção de uma política de gratuidade das vagas para motos em toda nossa cidade é um dever, um reconhecimento e um incentivo para esse modal de transporte”, afirma Zeglin.

O projeto chegou a ser incluído na pauta da CCJ, na semana passada, mas recebeu pedido de vista de Marcelo Fachinello (PSC). No colegiado, está sob a relatoria de Renato Freitas (PT).

A proposta segue para outros colegiados permanentes, indicados pela CCJ, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e a Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação.

As comissões podem solicitar estudos adicionais, anexação de documentos, revisões no texto e posicionamento de órgãos públicos.

Concluída essa etapa, o projeto estará apto para a votação em plenário, sendo que não há um prazo regimental para a tramitação completa.

Caso seja aprovado, será encaminhado para a sanção do prefeito Rafael Greca (DEM). Se for vetado, caberá à Câmara dar a palavra final, ou seja, se mantém os vetos ou promulga a lei.

• Ruas dos bairros Centro Cívico, Juvevê, Alto da Glória e Ahú, em Curitiba, terão novas vagas do EstaR; confira quais

Em maio, o EstaR Eletrônico completou dois anos de funcionamento em Curitiba.

Para usar o serviço, o motorista precisa comprar créditos, por aplicativo de celular ou em pontos de venda físicos.

O usuário se inscreve no aplicativo escolhido, coloca o número da placa, a localização e o tempo de permanência e faz o pagamento.

As opções de aplicativos disponíveis e mais informações sobre como utilizar o sistema estão disponíveis no site da Urbs.

Conforme a prefeitura, o motorista que utilizar as vagas do EstaR sem ativar os créditos pelo aplicativo fica sujeito a receber auto de infração emitido por agentes de trânsito, conforme estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

A infração é de natureza grave, com valor de R$ 195,23 e cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).