Segundo o projeto, a reserva de vagas se dará em concursos para cargos efetivos e empregos públicos, assim como em testes seletivos da administração pública direta e indireta de Foz do Iguaçu.

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Nesta segunda votação, o projeto teve 12 votos favoráveis e um contrário, do vereador Dr. Freitas (PSD).

Conforme a câmara, a proposta determina ainda que a reserva de vagas constará expressamente nos editais, que deverão especificar o total de vagas correspondentes a reserva para cada cargo ou emprego público oferecido.

Com a aprovação da Câmara Municipal em dois turnos, a matéria segue para sanção do prefeito Chico Brasileiro.

Após a publicação no Diário Oficial, a lei entrará em vigor e terá vigência de 10 anos.

O projeto de lei foi encaminhado pelo Poder Executivo e segue uma recomendação do Ministério Público do Paraná (MP-PR).

De acordo com a justificativa do projeto, a orientação do MP-PR está de acordo com a Lei Federal pela promoção da igualdade racial.