O programa permite que contribuintes regularizem débitos e tributos com o município vencidos até 31 de dezembro de 2021.

Pessoas físicas e jurídicas que aderirem ao Refis têm descontos nos juros e multas relacionados às dívidas. Veja mais abaixo.

De acordo com o município, os contribuintes podem amortizar créditos tributários e não tributários, como Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviços de Quaisquer Natureza (ISSQN).

O programa, no entanto, não inclui débitos relativos ao Imposto sobre Transferência de Bens e Imóveis (ITBI), nem honorários com advogados.

Confira os descontos para pagamentos à vista e parcelados: