A ação teve início em 2009, por iniciativa do Ministério Público do Paraná (MP-PR). O processo questiona a validade de um aditivo que prorrogou a concessão da Sanepar até 2040. O documento foi assinado em 1996 entre a prefeitura e a Sanepar. (Leia mais detalhes abaixo.)

Na decisão, de quinta-feira (16), o ministro Ricardo Lewandowski disse que não há mais dúvidas de que são inconstitucionais as prorrogações de concessões e permissões de serviços públicos sem a realização de licitações.

A Prefeitura de Maringá disse que, com essa permissão, dará início aos levantamentos necessários para licitar uma nova concessão dos serviços de água e esgoto na cidade.

A Sanepar disse que irá recorrer.

O município entrou como polo ativo na ação ainda em 2009, e incluiu a tese de que o contrato não poderia ter sido prorrogado sem a abertura de licitação.

Essa alegação foi julgada procedente pela Justiça local, pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O processo transitou em julgado no STJ em 19 de novembro de 2021 e foi remetido ao STF no dia 14 de dezembro do ano passado, após a Sanepar apresentar novo recurso.

• 1980 – Prefeitura de Maringá concede serviços de água e esgoto à Sanepar
• 1996 – Aditivo acrescenta 30 anos ao contrato
• 2009 – Ministério Público entra com ação pedindo nulidade do aditivo
• 2010 – Aditivo é considerado nulo pela Justiça de Maringá
• 2013 – TJ também considera o aditivo nulo
• 2018 – STJ nega recurso da Sanepar
• 2021 – Caso segue para o STF
• 2022 – STF nega recurso à Sanepar