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Veja como vai funcionar a lei de regularização de imóveis aprovada pela Câmara Municipal de Cascavel


A Câmara Municipal de Cascavel, no oeste do Paraná, aprovou na última segunda-feira (21) projeto de lei que autoriza a prefeitura a regularizar imóveis e construções que estejam em desacordo com o Código de Obras e a Lei de Uso do Solo do Município. O Executivo deve sancionar o texto ainda esta semana.

A solicitação de regularização deve ser feita até 1º de julho de 2022. Conforme a prefeitura, cerca de 2 mil imóveis da cidade estão em situação irregular.

Para fazer o pedido, o dono do imóvel precisa contratar um responsável técnico para fazer um laudo da obra, com descrição de todas as fases e materiais utilizados, demostrando a segurança da obra, estabilidade e salubridade da edificação.

Vereadores aprovam projeto para regulamentação de imóveis construídos fora do padrão  — Foto: Câmara de Vereadores de Cascavel

Vereadores aprovam projeto para regulamentação de imóveis construídos fora do padrão — Foto: Câmara de Vereadores de Cascavel

A lei exige que o certificado seja emitido somente se as calçadas estiverem de acordo com o Programa Calçadas de Cascavel.

Podem fazer a regularização os donos de imóveis que tenham sido alterados há mais de 5 anos.

A lei aprovada não se aplica às seguintes construções:

  • localizadas em logradouros ou terrenos públicos não cedidos e com ocupações não permitidas de nenhuma forma;
  • localizados em áreas de preservação permanente;
  • dentro de faixas de domínio das rodovias, que estejam localizadas em terreno resultante de parcelamento do solo, considerado irregular pelo município;
  • locais que possuam vãos de iluminação e ventilação a menos de 1,5 m da divisa com outra propriedade;
  • áreas que interfiram na mobilidade urbana, acessibilidade das áreas públicas e propriedades vizinhas.

Conforme o projeto aprovado, todos os pedidos de regularização terão encaminhamentos similares à aprovação convencional, como por exemplo, a exigência de documentos que comprovem a propriedade do imóvel.

A lei prevê ainda que a regularização fique sujeita a pagamento de compensação financeira ao município, calculado de acordo com o tamanho da obra. O valor poderá ser parcelado em até 10 vezes.

Conforme a prefeitura, os projetos de regularização são importantes para identificar imóveis irregulares, frear crescimento desordenado e infraestrutura precária da cidade.

Além disso, segundo a prefeitura, a medida evita a sonegação fiscal de taxas como o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).

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Fonte: G1


23/03/2022 – Rota do Sol FM

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