MENU

A Câmara Municipal de Cascavel, no oeste do Paraná, aprovou na última segunda-feira (21) projeto de lei que autoriza a prefeitura a regularizar imóveis e construções que estejam em desacordo com o Código de Obras e a Lei de Uso do Solo do Município. O Executivo deve sancionar o texto ainda esta semana.
A solicitação de regularização deve ser feita até 1º de julho de 2022. Conforme a prefeitura, cerca de 2 mil imóveis da cidade estão em situação irregular.
Para fazer o pedido, o dono do imóvel precisa contratar um responsável técnico para fazer um laudo da obra, com descrição de todas as fases e materiais utilizados, demostrando a segurança da obra, estabilidade e salubridade da edificação.
Vereadores aprovam projeto para regulamentação de imóveis construídos fora do padrão — Foto: Câmara de Vereadores de Cascavel
A lei exige que o certificado seja emitido somente se as calçadas estiverem de acordo com o Programa Calçadas de Cascavel.
Podem fazer a regularização os donos de imóveis que tenham sido alterados há mais de 5 anos.
A lei aprovada não se aplica às seguintes construções:
Conforme o projeto aprovado, todos os pedidos de regularização terão encaminhamentos similares à aprovação convencional, como por exemplo, a exigência de documentos que comprovem a propriedade do imóvel.
A lei prevê ainda que a regularização fique sujeita a pagamento de compensação financeira ao município, calculado de acordo com o tamanho da obra. O valor poderá ser parcelado em até 10 vezes.
Conforme a prefeitura, os projetos de regularização são importantes para identificar imóveis irregulares, frear crescimento desordenado e infraestrutura precária da cidade.
Além disso, segundo a prefeitura, a medida evita a sonegação fiscal de taxas como o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).