NOTÍCIAS


Violência contra a mulher: saiba como pedir medida protetiva de urgência e acessar botão do pânico | Paraná


A Lei Maria da Penha prevê diversas formas de prevenir e de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Uma delas é a medida protetiva de urgência.

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) explica que a medida protetiva é uma ordem judicial que busca proteger a mulher, e garantir a ela o direito a uma vida sem violência, com a preservação da saúde física, mental e patrimonial.

CICLO DA VIOLÊNCIA: saiba como identificar

Pela lei, a medida protetiva de urgência deve ser concedida pela Justiça em até 48 horas após o pedido da vítima. De acordo com a Lei Maria da Penha, as medidas protetivas podem:

  • suspender ou restringir posse ou porte de armas do agressor;
  • afastar o agressor da casa;
  • proibir o agressor de se aproximar da vítima;
  • proibir que o agressor entre em contato, ligue ou mande mensagem para a vítima e seus familiares;
  • proibir que o agressor frequente determinados lugares;
  • restringir ou suspender visitas aos filhos;
  • fornecer alimentação à vítima ou dependentes.

Como pedir uma medida protetiva

Na delegacia, no Ministério Público ou na Defensoria Pública.

Não é preciso estar acompanhada de advogado para pedir uma medida protetiva. Porém, o pedido pode ser feito por advogado ou defensor público que represente a vítima.

>> Violência contra mulher: Veja os canais de denúncia disponíveis no Paraná

Só o juiz pode conceder uma medida protetiva?

Não. De acordo com o TJ-PR, a medida protetiva de urgência também pode ser concedida por autoridade policial – escrivão, delegado, agente de polícia e Polícia Militar, quando houver risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência.

E se mesmo com a medida a violência continuar?

A mulher deve acionar a polícia pelo 190 ou ir até a delegacia caso a violência continue ou o autor descumpra a medida protetiva. Descumprir ordem judicial que determinou medidas protetivas de urgência é crime, com pena prevista de três meses a dois anos de prisão.

No Paraná, mulheres que conseguiram medidas protetivas podem pedir à Justiça o acesso ao botão do pânico. Entenda abaixo o que é e como funciona.

  • Paraná registra mais de 28 mil casos de violência doméstica no 1º semestre de 2022

O Botão do Pânico digital foi criado em 2011 no Paraná e funciona dentro do APP 190 da Polícia Militar (PM). A ferramenta pode ser solicitada por mulheres com medidas protetivas de urgência e permite rapidamente acionar órgãos de segurança pública.

O botão pode ser acionado pela vítima a qualquer momento do dia ou da noite.

De acordo com a Secretaria da Segurança Pública do Paraná (Sesp), este ano foram concedidas 1.639 ativações de botões do pânico via aplicativo 190PR.

Para pedir o acesso é preciso ir a um órgão de segurança pública: Polícia Militar, Polícia Civil, Guarda Municipal ou ainda um órgão social do município como as secretarias da Mulher ou da Família.

A liberação do acesso é autorizada pela Justiça, após a análise dos documentos enviados pelos órgãos de segurança.

Como usar o aplicativo e acionar o botão

  1. baixe e instale o app 190 PR na Play Store ou Apple Store;
  2. leia e concorde com os termos do serviço;
  3. faça um cadastro – é importante confirmar os dados informados na medida protetiva e liberar o uso do GPS pelo aplicativo (para o atendimento emergencial da PM);
  4. após o cadastro, faça o login para verificar se o Botão do Pânico já foi disponibilizado;
  5. deslize o botão vermelho, que fica na parte inferior da tela inicial do app;
  6. selecione o nome do agressor que está violando a medida. A partir desse momento, a PM é acionada e o aplicativo faz uma gravação de um minuto do som ambiente.

Os vídeos mais assistidos do g1 PR



Fonte: G1


07/09/2022 – Rota do Sol FM

SEGUE A @ROTADOSOLFM

(45) 3287-1475

rotadosolfm@hotmail.com
Boa Vista da Aparecida – PR
Rua Celmo Miranda, 802 – Alto da Colina

NO AR:
ROTA SERTANEJA