Microempreendedores têm até 31 de maio de 2025 para entregar o documento e evitar multas e bloqueio do CNPJ

A Sala do Empreendedor de Três Barras do Paraná está reforçando a orientação aos Microempreendedores Individuais (MEIs) sobre a importância de entregar a Declaração Anual do Simples Nacional, referente ao ano-base de 2024. O prazo final para envio é 31 de maio de 2025, mesmo que o empreendedor não tenha registrado faturamento durante o período.

A declaração é obrigatória conforme determinações do governo federal. O não envio no prazo pode gerar multas de 2% ao mês sobre o faturamento anual, limitadas a 20%, com valor mínimo de R50. Caso a declaração seja feita antes de notificação da Receita Federal, a penalidade é reduzida pela metade.

MEIs que ultrapassaram o limite de R 81 mil em faturamento anual devem migrar para outro regime, como o de Microempresa (ME), o que exige auxílio contábil para adequação.

Além das multas, o atraso pode resultar no bloqueio do CNPJ, impedindo a emissão de notas fiscais, abertura de contas bancárias e acesso a financiamentos. Quem encerrou as atividades em 2025 e teve o CNPJ baixado entre janeiro e abril tem até 30 de junho para regularizar a situação.

A Sala do Empreendedor orienta que os MEIs busquem suporte com antecedência para evitar transtornos e manter sua empresa em dia com as obrigações legais. Informações adicionais estão disponíveis na unidade local de atendimento.

Redação Rota do Sol FM 

Informações | Imagem: Assessoria 

29/05/2025 – Rota do Sol FM