Durante a sessão ordinária da Câmara Municipal realizada na última segunda-feira, 3 de agosto, os vereadores de Boa Vista da Aparecida aprovaram dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo que promovem mudanças na área da educação e na estrutura de cargos da Secretaria Municipal de Obras.

O Projeto de Lei nº 51/2026 estabelece novas regras para a escolha dos diretores das escolas e Centros Municipais de Educação Infantil da rede municipal. A nova legislação revoga a Lei Municipal nº 619/2022 e institui um processo baseado em critérios de mérito e desempenho, aliados à consulta da comunidade escolar.

Entre as mudanças, os candidatos deverão ser servidores efetivos da rede municipal, possuir formação na área da educação, experiência mínima de três anos e apresentar um Plano de Gestão Escolar. O mandato dos diretores será de três anos, com possibilidade de uma recondução consecutiva. O projeto também regulamenta as atribuições da função, os critérios para nomeação temporária em situações excepcionais e a gratificação pelo exercício do cargo.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 52/2026, que altera os Anexos I e III da Lei Municipal nº 96/2015, promovendo a atualização das atribuições dos cargos de Auxiliar de Obras e Oficial de Obras. A proposta adequa as descrições das funções às atividades atualmente desempenhadas pelos servidores da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, além de atualizar requisitos para ingresso, atribuições e demais informações funcionais. Os direitos dos servidores efetivos já investidos nos cargos permanecem preservados.

Com a aprovação pelos vereadores durante a sessão desta segunda-feira, os dois projetos seguem agora para a sanção do prefeito municipal e, posteriormente, para publicação oficial, quando passarão a integrar a legislação do município.

04/08/2026 – Rota do Sol FM